Prazo para parcelar ICMS e IPVA em atraso termina hoje

Desconto no valor da multa por atraso chega a 75% no caso do ICMS

Por Da redação
Atualizado em 15 ago 2017, 12h01 - Publicado em 15 ago 2017, 11h45

Nota Fiscal Paulista - Consulta — Nota Fiscal Paulista dá créditos para o consumidor (Felipe Cotrim/VEJA.com)

O prazo para aderir aos programas de parcelamento de tributos do governo estadual de São Paulo termina às 23h59 desta terça-feira. A adesão permite o parcelamento do ICMS, IPVA e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e taxas com descontos em juros e multa.

Para o parcelamento do ICMS em atraso é preciso aderir ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) através do site www.pepdoicms.sp.gov.br. Para o pagamento à vista há desconto de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para parcelamento em até 60 vezes, a empresa contará com redução de 50% de abatimento no valor das multas e redução de 40% dos juros.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, já foram registradas 207.269 adesões ao PEP, que correspondem a um débito de R$ 575.918.595,46. O montante já é superior à expectativa inicial da pasta, que contava com uma adesão de R$ 400 milhões.

A adesão ao PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, judiciária, multas istrativas de natureza não-tributária, contratuais e penais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br. Os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes e também terão descontos nos juros e multa.

Em caso de dúvidas ou dificuldade para aderir aos programas o contribuinte deve procure os postos fiscais da Fazenda, as unidades do Poupatempo ou ligar para o telefone de atendimento 0800 170 110.