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Declaração anual do MEI já pode ser enviada para Receita: veja prazo e como fazer 5tr5v

Documento é obrigatório para todos os MEIs, incluindo aqueles que não tiveram faturamento em 2024 3sq3m

Por Pedro Cardoso Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 20 jan 2025, 16h38

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento obrigatório serve para reunir todas as informações de faturamento da empresa durante o ano. Quem não teve faturamento durante o ano também deve declarar.

Como realizar a declaração anual do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) deve ar o ‘Portal do Empreendedor’, ir na aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”.  Ao clicar para entregar a declaração, será solicitado o CNPJ e o . Logo após, o sistema oferece a opção do MEI escolher o ano que deseja declarar e as receitas obtidas naquele período.

Qual o prazo para a realização da declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não tiveram faturamento no último ano, até o dia 31 de maio.

O que acontece se o MEI não realizar a declaração anual no prazo?

Caso o MEI não realize a declaração anual no prazo, uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50, é gerada. Caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado.

Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor ou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.

Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?

O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

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Qual é o novo valor da contribuição mensal do INSS para MEIs?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor ou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.

 

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