Marisa Monte versus prefeitura 3j5l2s

Para vender suas músicas, Monte cede, gratuitamente, os direitos autorais de suas composições para as suas produtoras, que depois as comercializam.

A prefeitura do Rio quis cobrar o ISS da cessão desses direitos autorais, mas o STJ entendeu que somente com a existência de uma lei federal específica isso seria possível.

Como foi inédita, a decisão servirá agora para nortear casos similares que correm nos Tribunais de Justiças de outros estados onde há briga pelo ISS entre produtoras e prefeituras.